HC 918251 - DECISAO

HC 918251 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (registro de faltas graves, inclusive fuga e permanência foragida por quase dez anos), e o habeas corpus não comporta o reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Constrangimento Ilegal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Constrangimento Ilegal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTONIO MARCOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus?
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir podem justificar indeferimento da progressão?

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (registro de faltas graves, inclusive fuga e permanência foragida por quase dez anos), e o habeas corpus não comporta o reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.