HC 918051 - DECISAO

HC 918051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada e a Súmula 715/STF impedem que o limite de 30 anos do art. 75 do CP seja utilizado como parâmetro para concessão de progressão de regime, devendo o cálculo dos benefícios considerar o somatório das penas impostas.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRE BASSAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 715/stf, Art. 75 Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Súmula 715/stf Art. 75 Do Código Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANDRE BASSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 utilização do limite de 30 anos do art. 75 do CP como parâmetro para concessão de benefícios
  3. 3 cálculo de benefícios da execução considerando o somatório das penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada e a Súmula 715/STF impedem que o limite de 30 anos do art. 75 do CP seja utilizado como parâmetro para concessão de progressão de regime, devendo o cálculo dos benefícios considerar o somatório das penas impostas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.