REsp 2091715 - DECISAO

REsp 2091715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado o inadimplemento deliberado da multa pelo recorrido, e o Ministério Público não comprovou a capacidade econômica do apenado para o pagamento; a jurisprudência do STJ admite a progressão quando há indícios de hipossuficiência não elididos por prova em contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Deliberado Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão do regime prisional
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência afasta a exigência de pagamento da multa para fins de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado o inadimplemento deliberado da multa pelo recorrido, e o Ministério Público não comprovou a capacidade econômica do apenado para o pagamento; a jurisprudência do STJ admite a progressão quando há indícios de hipossuficiência não elididos por prova em contrário.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se