HC 771212 - DECISAO

HC 771212 - DECISAO

Houve interrupção na execução da pena entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento definitivo; assim, considerar a data da primeira prisão tornaria como cumprido um período no qual o paciente permaneceu em liberdade, razão pela qual deve ser mantida a data da última prisão como termo inicial para cálculo de futuros benefícios, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Alisson Josue da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5069104-13.2022.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Prisão Preventiva, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Detração Prisão Preventiva Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alisson Josue da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5069104-13.2022.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base adequada para fins de progressão de regime (primeira prisão ou última prisão)
  2. 2 incidência da detração do período de prisão preventiva e de medidas cautelares no cálculo da execução

Ratio Decidendi

Houve interrupção na execução da pena entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento definitivo; assim, considerar a data da primeira prisão tornaria como cumprido um período no qual o paciente permaneceu em liberdade, razão pela qual deve ser mantida a data da última prisão como termo inicial para cálculo de futuros benefícios, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.