HC 869208 - DECISAO

HC 869208 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, configura integração em organização criminosa e impede a aplicação da fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com essa jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: RAFAELA OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 § 3º Da Lei De Execução Penal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 § 3º Da Lei De Execução Penal Associação Para O Tráfico

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Parties

RAFAELA OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime a mãe condenada por associação para o tráfico
  2. 2 Interpretação do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP quanto à vedação para quem integrou organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, configura integração em organização criminosa e impede a aplicação da fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com essa jurisprudência dominante.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.