Pet 16842 - DECISAO

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A petição intitulada recurso ordinário constitucional não foi conhecida por ser a via processual inadequada; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício do STJ e, no mérito analítico, o reeducando é reincidente específico em crime hediondo, impondo a aplicação do art. 112, VII, da LEP (cumprimento de 60% da pena) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: GUILHERME RAIMUNDO DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Petição Não Conhecida
Outcome
não conheço da presente petição
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Competência Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Competência Recursal

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Parties

GUILHERME RAIMUNDO DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Petição Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 fração temporal exigida para progressão de regime
  2. 2 qualificação de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo da fração para progressão

Ratio Decidendi

A petição intitulada recurso ordinário constitucional não foi conhecida por ser a via processual inadequada; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício do STJ e, no mérito analítico, o reeducando é reincidente específico em crime hediondo, impondo a aplicação do art. 112, VII, da LEP (cumprimento de 60% da pena) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço da presente petição

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da presente petição.
  • Intimem-se.