REsp 2091946 - DECISAO

REsp 2091946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovado o inadimplemento deliberado da multa pelo recorrido e o Ministério Público não demonstrou a capacidade econômica do apenado para o pagamento; aplica-se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que apenas prova concreta de capacidade econômica poderia obstar a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Hipossuficiência, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Deliberado Hipossuficiência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Quando se admite a alegação de hipossuficiência para fins de não obstar a progressão de regime
  3. 3 Quem deve demonstrar a capacidade econômica do sentenciado para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovado o inadimplemento deliberado da multa pelo recorrido e o Ministério Público não demonstrou a capacidade econômica do apenado para o pagamento; aplica-se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de modo que apenas prova concreta de capacidade econômica poderia obstar a progressão de regime.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.