HC 918747 - DECISAO

HC 918747 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem não apreciada pelo colegiado, há supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, o que impede o STJ de conhecer do habeas corpus; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AUGUSTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade do writ
  3. 3 análise do pedido de progressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem não apreciada pelo colegiado, há supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, o que impede o STJ de conhecer do habeas corpus; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.