HC 918220 - DECISAO

HC 918220 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois os autos demonstram histórico prisional com múltiplas faltas disciplinares graves recentes e a jurisprudência do STJ admite a consideração desse histórico e a aplicação da Resolução SAP nº 144/2010; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão denegatória da progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP Nº 144/2010, Lei De Execuções Penais Art. 112 §7º, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Resolução SAP Nº 144/2010 +3 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art.112 §7º da Lei de Execução Penal
  3. 3 validação e aplicação da Resolução SAP nº 144/2010

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois os autos demonstram histórico prisional com múltiplas faltas disciplinares graves recentes e a jurisprudência do STJ admite a consideração desse histórico e a aplicação da Resolução SAP nº 144/2010; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão denegatória da progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus com pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal