HC 918004 - DECISAO

HC 918004 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo de recurso próprio previsto em lei (agravo de execução, art.197 da LEP), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, além de estar a impetração deficientemente instruída, sem prova pré-constituída, e o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito, o que impediria esta Corte de adentrar no tema sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA SOUZA DE AMORIM; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Inadequação De Via Recursal, Agravo De Execução, Fechamento De Cartório Por Pandemia, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Remição De Pena Inadequação De Via Recursal Agravo De Execução +3 more

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Parties

JOAO BATISTA SOUZA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Direito de computar como pena cumprida o período em que o Cartório Criminal de Indaiatuba/SP ficou fechado por motivo da pandemia de COVID-19
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para impugnar decisões de execução penal que exigem recurso específico (agravo de execução)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo de recurso próprio previsto em lei (agravo de execução, art.197 da LEP), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, além de estar a impetração deficientemente instruída, sem prova pré-constituída, e o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito, o que impediria esta Corte de adentrar no tema sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se