HC 892678 - DECISAO

HC 892678 - DECISAO

Havendo reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior e jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática, o agravo regimental não merece prosperar quanto ao redutor previsto no §4º do art.33; contudo, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas e a fragilidade do nexo entre o paciente e os demais corréus, além da inconsistência do laudo pericial, exerci o juízo de retratação para, reformando em parte a decisão monocrática, conceder a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MARCELO CHRISTIAN FONTES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação Do Relator)
Outcome
Relator exerceu juízo de retratação e reformou em parte a decisão monocrática, concedendo a ordem de habeas corpus para estipular o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCELO CHRISTIAN FONTES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior

Ratio Decidendi

Havendo reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior e jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática, o agravo regimental não merece prosperar quanto ao redutor previsto no §4º do art.33; contudo, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas e a fragilidade do nexo entre o paciente e os demais corréus, além da inconsistência do laudo pericial, exerci o juízo de retratação para, reformando em parte a decisão monocrática, conceder a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Relator exerceu juízo de retratação e reformou em parte a decisão monocrática, concedendo a ordem de habeas corpus para estipular o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Exercer juízo de retratação e reformar em parte a decisão monocrática para conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para estipular o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.