HC 918190 - DECISAO

HC 918190 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, faltas graves, prática de novos delitos após concessões anteriores e gravidade concreta dos crimes), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EVANDRO CHAVES BERNARDINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Falta Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO CHAVES BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária em face do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, faltas graves, prática de novos delitos após concessões anteriores e gravidade concreta dos crimes), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.