HC 853486 - DECISAO

HC 853486 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de execução realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando superveniente o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 439 Do STJ, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Lei Nº 13.964/2019 +2 more

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Parties

ALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 sobre os requisitos para progressão de regime
  3. 3 prejuízo por perda de objeto em razão de ato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de execução realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando superveniente o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se