HC 911619 - DECISAO

HC 911619 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, II, da LEP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, fixando o percentual de 20% para progressão de regime em razão da condição de reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça; assim, o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: JULIANA DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 LEP, Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 LEP Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

JULIANA DE CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de cumprimento da pena para progressão de regime deveria ser reduzido para 16% no caso de reincidência genérica após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, II, da LEP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, fixando o percentual de 20% para progressão de regime em razão da condição de reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça; assim, o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.