HC 919674 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no exame criminológico parcialmente desfavorável e no histórico de faltas disciplinares, circunstâncias que autorizam o juízo da execução a indeferir o benefício; é vedado o reexame probatório em habeas corpus, e o atestado de boa conduta isolado não impõe a concessão do benefício.

Parties: Paciente: AGUINALDO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

AGUINALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 valor probatório do exame criminológico em face do atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.