HC 919778 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque há nos autos registro de infração disciplinar grave recente (13/03/2022), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da progressão/benefício, não sendo suficiente apenas a alegação de bom comportamento; razões formais e jurisprudenciais sobre gravidade abstrata não afastam o impacto da falta disciplinar recente.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ DA COSTA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional
Case Brief
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Parties
ANDRÉ DA COSTA ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cassação da progressão ao regime semiaberto
- 2 valoração da gravidade abstrata do crime versus comportamento carcerário efetivo
- 3 consequência de infração disciplinar grave recente sobre requisito subjetivo para benefícios
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque há nos autos registro de infração disciplinar grave recente (13/03/2022), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da progressão/benefício, não sendo suficiente apenas a alegação de bom comportamento; razões formais e jurisprudenciais sobre gravidade abstrata não afastam o impacto da falta disciplinar recente.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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