HC 920075 - DECISAO

HC 920075 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJ-RJ; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (três livramentos condicionais com nova delinquência, classificação como preso de alta periculosidade, informações desencontradas sobre residência e histórico de difícil ressocialização) e, portanto, não cabe o reexame desses fatos por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MÁRCIO BATISTA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

MÁRCIO BATISTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJ-RJ; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (três livramentos condicionais com nova delinquência, classificação como preso de alta periculosidade, informações desencontradas sobre residência e histórico de difícil ressocialização) e, portanto, não cabe o reexame desses fatos por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.