HC 920022 - DECISAO

HC 920022 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta. O acórdão recorrido fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico previamente determinado e realizado, cujo laudo foi desfavorável; o exame por psicólogo é admissível; o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório ou substituição de recurso próprio; o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, não afasta a possibilidade de indeferimento quando há elementos negativos na execução penal.

Parties
Paciente: ROBERSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Perícia Psicológica, Preclusão, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Perícia Psicológica +2 more

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Parties

ROBERSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do laudo criminológico elaborado por psicólogo
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da progressão por exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta. O acórdão recorrido fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico previamente determinado e realizado, cujo laudo foi desfavorável; o exame por psicólogo é admissível; o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório ou substituição de recurso próprio; o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, não afasta a possibilidade de indeferimento quando há elementos negativos na execução penal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.