HC 919946 - DECISAO

HC 919946 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, o laudo criminológico foi favorável à progressão e não há prova de distúrbio mental que justifique a realização de exame psiquiátrico complementar; a fundamentação do acórdão estadual baseada em gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir mostrou-se insuficiente e em confronto com a jurisprudência do STJ, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001153-40.2021.8.26.0032); Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Periculosidade, Laudo Psiquiátrico, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Periculosidade Laudo Psiquiátrico +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001153-40.2021.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir para negar progressão
  3. 3 Valor probatório do laudo criminológico favorável e exigência de prova de distúrbio mental

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, o laudo criminológico foi favorável à progressão e não há prova de distúrbio mental que justifique a realização de exame psiquiátrico complementar; a fundamentação do acórdão estadual baseada em gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir mostrou-se insuficiente e em confronto com a jurisprudência do STJ, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0001153-40.2021.8.26.0032
  • Restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto