HC 920706 - DECISAO

HC 920706 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; nos termos do art. 112, VII, da LEP (alterado pela Lei 13.964/2019) exige-se cumprimento de 60% da pena para progressão quando há reincidência em crime hediondo ou equiparado, não sendo necessária reincidência no mesmo delito, de modo que o cálculo homologado pelo juízo a quo está correto.

Parties
Paciente: JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crime hediondo exigindo cumprimento de 60% para progressão
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime nos crimes apontados (art. 121, § 2º, II e III; art. 33, caput)
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; nos termos do art. 112, VII, da LEP (alterado pela Lei 13.964/2019) exige-se cumprimento de 60% da pena para progressão quando há reincidência em crime hediondo ou equiparado, não sendo necessária reincidência no mesmo delito, de modo que o cálculo homologado pelo juízo a quo está correto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.