HC 920224 - DECISAO

HC 920224 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos verificados na execução (abandono do cumprimento da pena em 2021 e notícia de falta grave em 15/04/2024), e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MAICON JESUS DE SANTANA; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MAICON JESUS DE SANTANA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos verificados na execução (abandono do cumprimento da pena em 2021 e notícia de falta grave em 15/04/2024), e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.