HC 912394 - DECISAO

HC 912394 - DECISAO

Concedeu-se a liminar pois o acórdão do Tribunal de origem exigiu complementação do exame criminológico sem fundamentação idônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, conduta considerada insuficiente pela jurisprudência do STJ (Súmula 439) para condicionar a progressão de regime; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal e impôs-se a suspensão dos efeitos do acórdão para que o paciente aguarde o julgamento em regime aberto.

Parties
Paciente: JOSENI DA SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO (ESTADO DE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Suspensão Dos Efeitos Do Acórdão E Remessa Para Parecer Do Ministério Público Federal, Aguardando Julgamento De Mérito
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENI DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (ESTADO DE SÃO PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Suspensão Dos Efeitos Do Acórdão E Remessa Para Parecer Do Ministério Público Federal, Aguardando Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico complementar para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinar exame técnico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito versus fatos ocorridos na execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar pois o acórdão do Tribunal de origem exigiu complementação do exame criminológico sem fundamentação idônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, conduta considerada insuficiente pela jurisprudência do STJ (Súmula 439) para condicionar a progressão de regime; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal e impôs-se a suspensão dos efeitos do acórdão para que o paciente aguarde o julgamento em regime aberto.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão impugnado.
  • Deferir ao paciente o direito de aguardar o julgamento do habeas corpus em regime aberto.