HC 919830 - DECISAO

HC 919830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, VII, da LEP (na redação da Lei 13.964/2019), exigindo 60% da pena para progressão de regime em razão da condição de reincidente específico do paciente em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

Parties
Paciente: CASSIANO DOS SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

CASSIANO DOS SANTOS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP ao caso do paciente
  3. 3 exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, VII, da LEP (na redação da Lei 13.964/2019), exigindo 60% da pena para progressão de regime em razão da condição de reincidente específico do paciente em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.