HC 869572 - DECISAO

HC 869572 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ de que a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, no caso a realização de exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: DANILO ELESBAO DIAS CERQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público (Estado de São Paulo); Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Natureza Da Decisão (constitutiva/declaratória)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Natureza Da Decisão (constitutiva/declaratória)

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Parties

DANILO ELESBAO DIAS CERQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público (Estado de São Paulo)

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Juízo da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o parágrafo sétimo do art. 112 da Lei de Execução Penal deve retroagir
  3. 3 Se a data da realização do exame criminológico é o marco para preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ de que a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, no caso a realização de exame criminológico favorável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se