HC 920393 - DECISAO

HC 920393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar matéria que seria objeto de recurso próprio ou revisão criminal; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, e a exigência do exame criminológico mostrou-se fundamentada diante do laudo técnico que apontou elementos desfavoráveis à progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via inadequada); não visualizado flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Via Inadequada, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Via Inadequada +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão que exige exame criminológico
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar matéria que seria objeto de recurso próprio ou revisão criminal; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, e a exigência do exame criminológico mostrou-se fundamentada diante do laudo técnico que apontou elementos desfavoráveis à progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via inadequada); não visualizado flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita
  • Não visualizar elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão de ofício