REsp 2139089 - DECISAO

REsp 2139089 - DECISAO

Diante da revisão jurisprudencial pelo STJ (Tema 931) que exige intimação para pagamento ou comprovação de impossibilidade antes de reconhecer efeitos da multa, e considerando que a decisão de progressão foi proferida sem intimação do apenado e antes da consolidação do novo entendimento, o recurso especial foi provido para determinar que o juízo da execução intime o recorrido para pagar a multa ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica antes de eventual revogação da progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Intimação, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Intimação Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 Se é necessária a intimação do apenado para pagamento ou comprovação de impossibilidade antes da progressão ou de sua revogação
  3. 3 Aplicabilidade da revisão do Tema Repetitivo 931/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da revisão jurisprudencial pelo STJ (Tema 931) que exige intimação para pagamento ou comprovação de impossibilidade antes de reconhecer efeitos da multa, e considerando que a decisão de progressão foi proferida sem intimação do apenado e antes da consolidação do novo entendimento, o recurso especial foi provido para determinar que o juízo da execução intime o recorrido para pagar a multa ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica antes de eventual revogação da progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que, antes de revogar a progressão prisional, intime o recorrido para efetuar o pagamento da pena de multa ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor, ressaltando a possibilidade de parcelamento.
  • Publique-se.