HC 883660 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ adota a data da última prisão como data-base para progressão de regime; no caso, a última prisão ocorreu em 19/04/2021 e o período de prisão provisória já foi considerado para fins de detração, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: CLEITON DIEGO SALVADOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Detração Penal, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Falta Grave
Case Brief
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Parties
CLEITON DIEGO SALVADOR DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 alteração da data-base para progressão de regime
- 2 computo do tempo de prisão provisória para detração penal
- 3 eficácia da unificação de penas sobre a data-base para concessão de novos benefícios
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ adota a data da última prisão como data-base para progressão de regime; no caso, a última prisão ocorreu em 19/04/2021 e o período de prisão provisória já foi considerado para fins de detração, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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