HC 909218 - DECISAO

HC 909218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o lapso de cumprimento de 40% para progressão de regime e de 2/3 para livramento condicional, em razão de comprovado que o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Livramento Condicional

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Parties

RAFAEL DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime em sentenciado não reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 percentual exigido para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o lapso de cumprimento de 40% para progressão de regime e de 2/3 para livramento condicional, em razão de comprovado que o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Seja retificado o cálculo de penas do paciente, aplicando-se o lapso de cumprimento de pena de 40% para progressão de regime e de 2/3 para livramento condicional.