REsp 2139780 - DECISAO

REsp 2139780 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do princípio da individualização da pena, a corte concluiu que a data-base para futuros benefícios de progressão de regime deve ser o momento em que for adimplido o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo), determinando-se a retificação do cálculo de liquidação das penas para que se considere a data de cumprimento do requisito subjetivo no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Liquidação De Penas
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Liquidação De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de futuras progressões de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeito do exame criminológico sobre o termo inicial para progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do princípio da individualização da pena, a corte concluiu que a data-base para futuros benefícios de progressão de regime deve ser o momento em que for adimplido o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo), determinando-se a retificação do cálculo de liquidação das penas para que se considere a data de cumprimento do requisito subjetivo no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retifique o cálculo de liquidação das penas, estabelecendo-se como data-base para benefícios o momento em que adimplido o requisito subjetivo.
  • Publiquem-se.