REsp 2026814 - DECISAO

REsp 2026814 - DECISAO

É lícita, na mesma execução penal contendo condenações por crime comum e por crime hediondo praticados em momento anterior à Lei n.13.964/2019, aplicar-se a redação anterior do art.112 da LEP ao crime comum (progressão com 1/6) e a redação atual/Tema 1084 ao crime hediondo (progressão com 40%), pois não há indevida combinação de leis: cada crime mantém sua natureza na execução penal, respeitando-se os princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal; portanto, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Desprovimento, Art. 255, §4º, II Do Ristj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Combinação De Leis, Individualização Da Pena, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Combinação De Leis Individualização Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Desprovimento, Art. 255, §4º, II Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de leis distintas para a progressão de regime de crimes comuns e hediondos na mesma execução penal
  2. 2 caráter vedado ou não da combinação de leis (súmula 501 do STJ)
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e seus efeitos sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

É lícita, na mesma execução penal contendo condenações por crime comum e por crime hediondo praticados em momento anterior à Lei n.13.964/2019, aplicar-se a redação anterior do art.112 da LEP ao crime comum (progressão com 1/6) e a redação atual/Tema 1084 ao crime hediondo (progressão com 40%), pois não há indevida combinação de leis: cada crime mantém sua natureza na execução penal, respeitando-se os princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal; portanto, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, conforme artigo 255, §4º, II do RISTJ.
  • Publique-se.