AREsp 2607849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime depende de exame do conjunto fático-probatório da execução, cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem legitimamente concluiu que o requisito estava preenchido com base em faltas e atestado de conduta constantes dos autos.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime depende de exame do conjunto fático-probatório da execução, cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem legitimamente concluiu que o requisito estava preenchido com base em faltas e atestado de conduta constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.