HC 921332 - DECISAO

HC 921332 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico, com base em elementos concretos do histórico prisional do apenado (faltas graves e revogação de livramento), e a jurisprudência do STJ e a legislação vigente permitem a realização do exame quando motivada; o atestado de boa conduta não garante automaticamente a progressão, de modo que não há abuso ou ilegalidade passível de correção via habeas corpus in limine.

Parties
Paciente/impetrante: EDIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Atestados De Boa Conduta Carcerária, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Atestados De Boa Conduta Carcerária Súmula N. 439 Do STJ +3 more

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Parties

EDIVALDO ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 efeito probatório do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico, com base em elementos concretos do histórico prisional do apenado (faltas graves e revogação de livramento), e a jurisprudência do STJ e a legislação vigente permitem a realização do exame quando motivada; o atestado de boa conduta não garante automaticamente a progressão, de modo que não há abuso ou ilegalidade passível de correção via habeas corpus in limine.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.