AREsp 2344627 - DECISAO

AREsp 2344627 - DECISAO

Havendo múltiplas condenações (crimes comuns e hediondos) em uma mesma execução, é lícito calcular a progressão de regime de forma distinta conforme a natureza de cada crime: aplicar a redação anterior do art.112 da LEP (1/6) aos crimes comuns e a aplicação retroativa, quando favorável, das regras do 'Pacote Anticrime'/Tema 1084 (2/5 ou 40%) aos crimes hediondos, pois cada crime mantém sua natureza na execução e não há indevida combinação de leis; reconhecida a reincidência como condição pessoal, ela se aplica à execução, mas não impede a aplicação independente de frações conforme a natureza dos delitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Sucessão De Leis No Tempo, Frações De Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Sucessão De Leis No Tempo Frações De Progressão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Definir critérios para progressão de regime em execução com múltiplas condenações (crimes comuns e hediondos)
  2. 2 Se a reincidência, reconhecida no executado, rege a execução penal sobre a pena unificada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de frações de progressão diferentes conforme a natureza do crime e sucessão de leis no tempo

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas condenações (crimes comuns e hediondos) em uma mesma execução, é lícito calcular a progressão de regime de forma distinta conforme a natureza de cada crime: aplicar a redação anterior do art.112 da LEP (1/6) aos crimes comuns e a aplicação retroativa, quando favorável, das regras do 'Pacote Anticrime'/Tema 1084 (2/5 ou 40%) aos crimes hediondos, pois cada crime mantém sua natureza na execução e não há indevida combinação de leis; reconhecida a reincidência como condição pessoal, ela se aplica à execução, mas não impede a aplicação independente de frações conforme a natureza dos delitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial