HC 923091 - DECISAO

HC 923091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de não haver manifesta ilegalidade no ato impugnado: a determinação de realização de exame criminológico pela corte de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e histórico prisional), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a perícia quando motivada; ademais, não se trata de via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO LOPES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

SERGIO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a progressão de regime sem a realização de exame criminológico
  2. 2 Se o habeas corpus constitui via adequada para substituir recurso próprio contra decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de não haver manifesta ilegalidade no ato impugnado: a determinação de realização de exame criminológico pela corte de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e histórico prisional), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a perícia quando motivada; ademais, não se trata de via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal