HC 918538 - DECISAO

HC 918538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou as questões objetadas pela defesa na mesma perspectiva (laudo criminológico desfavorável e limitação temporal de 6 meses), havendo supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de decisão motivada para determinar exame criminológico
  3. 3 previsibilidade legal de prazo de 6 meses para novo pedido de progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou as questões objetadas pela defesa na mesma perspectiva (laudo criminológico desfavorável e limitação temporal de 6 meses), havendo supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se