HC 902525 - ACORDAO

HC 902525 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante ostentava histórico de 15 faltas disciplinares graves entre 29/07/2018 e 05/10/2020, não havendo reabilitação da última indisciplina, de modo que faltava o requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 112 da LEP; a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional e o habeas corpus não se presta a reexaminar questões fático‑probatórias que demandem agravo em execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Reabilitação De Faltas Disciplinares, Inadequação Da Via (uso Do Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução)
Execução HABEAS CORPUS Progressão DE REGIME Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Reabilitação De Faltas Disciplinares Inadequação Da Via (uso Do Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares graves impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Interpretação e alcance do §7º do art. 112 da Lei de Execução Penal e sua interação com normas regulamentares estaduais
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para atacar indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante ostentava histórico de 15 faltas disciplinares graves entre 29/07/2018 e 05/10/2020, não havendo reabilitação da última indisciplina, de modo que faltava o requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 112 da LEP; a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional e o habeas corpus não se presta a reexaminar questões fático‑probatórias que demandem agravo em execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu a progressão de regime