HC 923519 - DECISAO

HC 923519 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o laudo criminológico desfavorável e o histórico de faltas graves (incluindo múltiplas fugas) demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e o remédio não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS BATISTA DIAS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Reabilitação Disciplinar, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Reabilitação Disciplinar Bis in Idem +1 more

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Parties

BRUNO CARLOS BATISTA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração de laudo criminológico desfavorável
  3. 3 consideração de faltas graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o laudo criminológico desfavorável e o histórico de faltas graves (incluindo múltiplas fugas) demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e o remédio não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.