HC 924224 - DECISAO

HC 924224 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o indeferimento da progressão baseou-se em elemento concreto da execução (registro de envolvimento em facção criminosa e parecer desfavorável da diretoria prisional), fundamento idôneo que afasta o preenchimento do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não serve para reexaminar o conteúdo probatório e o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções.

Parties
Paciente: PEDRO MONTENEGRO PAZ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Envolvimento Em Facção Criminosa, Exame Criminológico, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Envolvimento Em Facção Criminosa Exame Criminológico Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PEDRO MONTENEGRO PAZ

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para benefícios executórios
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o indeferimento da progressão baseou-se em elemento concreto da execução (registro de envolvimento em facção criminosa e parecer desfavorável da diretoria prisional), fundamento idôneo que afasta o preenchimento do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não serve para reexaminar o conteúdo probatório e o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal