HC 925106 - DECISAO

HC 925106 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; determinou-se que o Juízo de Primeiro Grau reexamine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: NTHATENG MOSETSANAGAPE MAKINITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime à apenada, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

NTHATENG MOSETSANAGAPE MAKINITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 limites da utilização da gravidade abstrata do crime e da longa pena como justificativa para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; determinou-se que o Juízo de Primeiro Grau reexamine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime à apenada, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime à apenada, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.