HC 930178 - DECISAO

HC 930178 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão combatida é monocrática e não foi objeto de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO DA SILVA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo Da Prisão Provisória, Detração (art. 387, §2º Do Cpp), Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Para Conhecer Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Progressão De Regime Cômputo Da Prisão Provisória Detração (art. 387, §2º Do Cpp) Decisão Monocrática +2 more

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Parties

MAURO DA SILVA CAVALHEIRO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio agravo interno/exaurimento da instância
  3. 3 Se houve aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão combatida é monocrática e não foi objeto de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.