RHC 199950 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese aventada pela defesa, o que impede que esta Corte Superior conheça do feito sem incorrer em indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes invocados.

Parties
Impetrante: ANDERSON DA SILVA GORTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Prisão Provisória, Suspensão Do Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Prisão Provisória Suspensão Do Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA GORTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 consideração do tempo de prisão provisória para fins de detração
  3. 3 suspensão do cumprimento da pena definitiva em razão de prisão provisória oriunda de outro processo

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese aventada pela defesa, o que impede que esta Corte Superior conheça do feito sem incorrer em indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.