HC 932125 - DECISAO

HC 932125 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impede o conhecimento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMAR APARECIDO FERREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDMAR APARECIDO FERREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Possível constrangimento ilegal pela negativa de trabalho externo e saída temporária
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impede o conhecimento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal