HC 921047 - DECISAO

HC 921047 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na reforma do acórdão do TJSP porque, à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338), deve ser aplicada retroativamente a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP (com redação da Lei n. 13.964/2019) aos apenados que não sejam reincidentes específicos; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que exigiu o patamar de 40% para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES MARCIANO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, redação dada pela Lei n. 13.964/2019) na progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V, LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112, V, LEP

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Parties

WELLINGTON ALVES MARCIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na reforma do acórdão do TJSP porque, à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338), deve ser aplicada retroativamente a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP (com redação da Lei n. 13.964/2019) aos apenados que não sejam reincidentes específicos; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que exigiu o patamar de 40% para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, redação dada pela Lei n. 13.964/2019) na progressão de regime do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para que na progressão de regime prisional do paciente seja observado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), restabelecendo a decisão de primeiro grau.