HC 934574 - DECISAO

HC 934574 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão de origem, pois este fundou o indeferimento da progressão em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, parecer da Comissão Técnica e histórico de faltas graves do apenado), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar factualidade; ademais o atestado de boa conduta não impede a valoração de outros elementos pelo juízo da execução; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER AUGUSTO DOS SANTOS UBALDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares Graves
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Graves

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Parties

VAGNER AUGUSTO DOS SANTOS UBALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão de origem, pois este fundou o indeferimento da progressão em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, parecer da Comissão Técnica e histórico de faltas graves do apenado), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar factualidade; ademais o atestado de boa conduta não impede a valoração de outros elementos pelo juízo da execução; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.