HC 937585 - DECISAO

HC 937585 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício: não se pode conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem (prisão domiciliar) e o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico técnico e desfavorável, o que justifica a manutenção da decisão; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISEU APARECIDO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Intempestividade Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELISEU APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar não apreciado pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício: não se pode conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem (prisão domiciliar) e o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico técnico e desfavorável, o que justifica a manutenção da decisão; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal