RHC 203320 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5552142-70.2024.8.09.0000, porque o tribunal de origem não examinou o mérito ao considerar inadequada a via, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional e havendo questão de direito que pode ser analisada sem reexame probatório aprofundado.

Parties
Impetrante: DOUGLAS VIEIRA DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
recurso ordinário não conhecido; ordem de ofício concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5552142-70.2024.8.09.0000
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DOUGLAS VIEIRA DE BRITO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questões da execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando o Tribunal de origem declarou a via inadequada sem examinar o mérito
  3. 3 necessidade de exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5552142-70.2024.8.09.0000, porque o tribunal de origem não examinou o mérito ao considerar inadequada a via, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional e havendo questão de direito que pode ser analisada sem reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; ordem de ofício concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5552142-70.2024.8.09.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5552142-70.2024.8.09.0000, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.