HC 836213 - DECISAO

HC 836213 - DECISAO

Verificou-se que o crime que ensejou a reincidência foi cometido após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (vigente em 23/01/2020); assim, aplica-se o percentual de 20% previsto no art. 112, II, da Lei de Execução Penal para sentenciado reincidente em crime comum, não havendo retroatividade in malam partem, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSE JOAO SOBRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade in Malam Partem

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Parties

JOSE JOAO SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 à execução penal
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (16% vs 20%)
  3. 3 Configuração de reincidência específica em crime comum

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime que ensejou a reincidência foi cometido após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (vigente em 23/01/2020); assim, aplica-se o percentual de 20% previsto no art. 112, II, da Lei de Execução Penal para sentenciado reincidente em crime comum, não havendo retroatividade in malam partem, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.