HC 939501 - DECISAO

HC 939501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o juiz singular concedeu prisão domiciliar de forma automática, sem observar os requisitos e providências estabelecidos no RE nº 641.320/RS e no entendimento do Tema Repetitivo 993 do STJ, e porque as circunstâncias do paciente (tempo remanescente de pena e posição temporal em relação aos requisitos objetivos) tornam inadequada a medida.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Prisionais, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Prisionais +3 more

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Parties

JOÃO PAULO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros fixados no RE nº 641.320/RS
  3. 3 Observância dos requisitos do Tema Repetitivo 993 antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o juiz singular concedeu prisão domiciliar de forma automática, sem observar os requisitos e providências estabelecidos no RE nº 641.320/RS e no entendimento do Tema Repetitivo 993 do STJ, e porque as circunstâncias do paciente (tempo remanescente de pena e posição temporal em relação aos requisitos objetivos) tornam inadequada a medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.