HC 939752 - DECISAO

HC 939752 - DECISAO

Houve fundado juízo das instâncias ordinárias, com indicação de elementos concretos (diversas fugas, prisões em flagrante por novos delitos e faltas graves, inclusive recente em 20/10/2020) que autorizam o magistrado a afastar, motivadamente, a conclusão favorável do exame criminológico; além disso, o pedido era reiteração de pretensão já apreciada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: MARCIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fuga, Periculosidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Graves Exame Criminológico Livramento Condicional Fuga +3 more

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Parties

MARCIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a manutenção da negativa de progressão de regime apesar de conclusão favorável do exame criminológico?
  2. 2 O Magistrado pode afastar conclusão favorável do exame criminológico e indeferir progressão com base em faltas graves e fatos concretos?
  3. 3 Cabe conhecer de pedido reiterado após decisão anterior sobre idêntica matéria?

Ratio Decidendi

Houve fundado juízo das instâncias ordinárias, com indicação de elementos concretos (diversas fugas, prisões em flagrante por novos delitos e faltas graves, inclusive recente em 20/10/2020) que autorizam o magistrado a afastar, motivadamente, a conclusão favorável do exame criminológico; além disso, o pedido era reiteração de pretensão já apreciada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.