HC 938605 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO BENEFICIADO COM PROGRESSÃO DE REGIME E INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DECISÃO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS. REFORMA. Mesmo se entendendo que a prisão domiciliar e a liberdade eletronicamente monitorada sejam resguardadas a casos especialíssimos, conforme estabelecido na LEP, não sendo possível sua adoção somente em razão da ausência de vagas, a Suprema Corte, por meio da edição da Súmula Vinculante nº 56, a qual remete aos parâmetros adotados no bojo do RE nº 641.320/RS, deu rumo diverso à matéria, determinando, quando ausente casa prisional compatível com o regime do apenado, a saída antecipada de sentenciados do regime de destino, abrindo vaga, assim, para aquele que acaba de progredir. Aqui, para a definição de quais presos devem ser beneficiados com a saída antecipada, estipularam-se parâmetros como a expectativa de progressão em menor tempo e requisitos de natureza subjetiva, bem como a natureza do crime pelo qual condenado e outros. Ainda, uma vez concedida a saída antecipada, o preso do regime semiaberto beneficiado permaneceria em liberdade eletronicamente monitorada, enquanto aquele do aberto cumpriria penas restritivas de direito ou estudo, sendo possível, ainda, a adoção da prisão domiciliar, enquanto não estruturadas as medidas citadas. Na espécie, entretanto, o agravado progrediu ao regime semiaberto, sendo imediatamente agraciado, na mesma decisão, com a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Não bastasse isso, foi condenado pela prática de crimes de roubo simples (seis ocorrências), roubo majorado, furto simples e resistência, à pena total de 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 03 (três ) dias de reclusão, contando com um saldo atual superior a 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses ainda por cumprir. Portanto, não só ele está longe de ser agraciado com nova progressão de regime, assim como foi condenado por crimes envolvendo violência e/ou grave ameaça contra a pessoa, possuindo saldo de pena por cumprir bastante elevado. Assim, a concessão da liberdade eletronicamente monitorada, na espécie, vai contra todo e qualquer critério apontado como parâmetro pela própria Súmula Vinculante nº 56, que, ao remeter ao RE nº 641.320/RS, exige a verificação de apenados outros que se encontrem em melhores condições de obtenção da saída especial. Decisão reformada. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que deve ser autorizado o cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, considerando a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, em observância à súmula vinculante n. 56. Por fim, afirma ser impossível que a situação seja solucionada pela implementação dos parâmetros previstos no RE n. 641.320/RS, pois subsistiria a inexistência de estabelecimento penal adequado, considerando, notadamente, a situação prisional caótica do Estado Rio Grande do Sul. Requer, em suma, o restabelecimento da prisão domiciliar. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Portanto, não só o agravado está longe de ser agraciado com nova progressão de regime, assim como foi condenado por crimes envolvendo violência e/ou grave ameaça contra a pessoa, possuindo, além disso, considerável saldo de pena por cumprir, superior a oito anos de reclusão, patamar este aqui erigido como mais um parâmetro para definir, ressalvadas as peculiaridades de cada caso concreto e a existência de vagas nas casas prisionais do Estado, quais os apenados aptos a serem agraciados com a denominada saída antecipada. Assim, a concessão da prisão domiciliar, na espécie, vai contra todo e qualquer critério apontado como parâmetro pela própria Súmula Vinculante nº 56, que, ao remeter ao RE nº 641.320/RS, exige a verificação de apenados outros que se encontrem em melhores condições de obtenção da saída antecipada. Na verdade, MARCIO ROBERTO, que acabara de progredir do regime fechado para o semiaberto, enquadra-se justamente no polo contrário àquele determinado na decisão impugnada. Isto é, nos termos do constante no RE nº 641.320/RS, deveria ter sido providenciada a saída antecipada de outro apenado que já estivesse no regime de destino (semiaberto), o qual passaria à liberdade eletronicamente monitorada, sendo sua vaga ocupada, então, pelo agravado. Destarte, não há qualquer possibilidade de manutenção do decisum singular, que, ao conceder a progressão para o regime semiaberto ao agravado, imediatamente o colocou em liberdade eletronicamente monitorada, não atendidos quaisquer dos critérios estabelecidos no RE nº 641.320/RS, ao qual faz referência a Súmula Vinculante nº 56 do STF (fl. 16). O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 56, segundo a qual "a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS". A Terceira Seção do STJ, por sua vez, no julgamento do Tema Repetitivo n. 993, fixou a seguinte tese: "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto." (REsp n. 1.710.674/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018). Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". .. 3. No caso dos autos, todavia, não há razões suficientes para a excepcional colocação do reeducando no regime aberto, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 785.131/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTECIPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITO OBJETIVO. APENADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme explicitado anteriormente, os parâmetros elencados pela Súmula Vinculante n. 56são de aplicação casuística pelo Juiz da VEC a depender de situação concreta e local de excesso de execução ou atentatória à dignidade do preso. Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a antecipação da progressão de regime como medida excepcional de controle da evolução da Covid-19 entre as pessoas presas, em especial as integrantes do grupo de risco da doença. 2. A afirmação geral da Defensoria Pública, de déficit de vagas no sistema prisional paulista, sem que o paciente esteja cumprindo pena em regime mais gravoso, não autoriza a saída antecipada do cárcere, à míngua de previsão legal. 3. No caso, o apenado cumpre pena no regime semiaberto, em unidade penal adaptada no modo intermediário, e ainda não preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, ausente o direito à progressão ao regime aberto, ainda que de forma antecipada. Não consta nenhuma situação atentatória à sua dignidade para incidência da Súmula Vinculante n. 56 do STF. 4. Agravo regimental não provido. Recomendação. (AgRg no HC n. 780.571/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/3/2023.) Na espécie, dos trechos supratranscritos verifica-se que o acórdão impugnado não destoa do entendimento desta Corte Superior, de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida das providências previstas no julgamento do RE N. 641.320/RS, conforme determina a Súmula Vinculante n. 56. Ademais, para infirmar essa razão de decidir do acórdão impugnado seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA